O Supremo Tribunal Federal discute, desde novembro do ano passado, um tema sensível a muitas empresas: a manutenção, ou não, de decisões judiciais sobre o pagamento de tributos. A matéria, que tem sido chamada de reversão de decisões definitivas, pode impactar empresas que já obtiveram o direito de isenção de impostos em ações transitadas em julgado.
O julgamento foi interrompido, todavia, é bom saber que o placar era desfavorável aos contribuintes. Portanto, caso a matéria seja alterada pelos ministros da corte, uma empresa que ganhou uma causa judicial para deixar de pagar um imposto poderá ter essa decisão revertida.
A decisão, para se ter ideia, terá impacto sobre todos os processos que discutem pagamento de tributos. São eles: a cobrança de CSLL, IPI na revenda de mercadorias importadas, contribuição patronal sobre o terço de férias e a exigência de Cofins para as sociedades uniprofissionais.
A Receita Federal terá passe livre para cobrar aqueles que estão amparados por decisões judiciais e, hoje, não recolhem esses tributos.
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CSLL e IPI
Advogados opinam que caso aprovada, a decisão do Supremo tende a alcançar principalmente uma discussão antiga sobre o pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um imposto federal.
Por exemplo, na década de 90, muitas empresas conseguiram, em ações judiciais, a isenção da cobrança ou a reversão em créditos tributários.
O problema é que o Supremo validou a legalidade desse tributo há 20 anos e, mesmo assim, devido às decisões iniciais, diversas empresas seguem sem recolher a CSLL. Ou seja, nestes casos, o recolhimento do tributo será retroativo ou valerá somente a partir da decisão dos ministros pela constitucionalidade da cobrança? Eis uma grande dúvida que precisa ser esclarecida.
O tema é acompanhado com preocupação pelas empresas, uma vez que uma eventual decisão pró-fisco teria impacto financeiro inesperado.
FONTE: Jornal contábil
