por admin | fev 14, 2023 | Uncategorized
O processo administrativo fiscal é o mecanismo para fazer a contestação de um ato de fiscalização da Receita Federal e pode ser realizado pelo próprio contribuinte ou por representante legal. Neste artigo vamos detalhar o processo administrativo fiscal e mostrar como...
por admin | fev 14, 2023 | Uncategorized
O Supremo Tribunal Federal discute, desde novembro do ano passado, um tema sensível a muitas empresas: a manutenção, ou não, de decisões judiciais sobre o pagamento de tributos. A matéria, que tem sido chamada de reversão de decisões definitivas, pode impactar...
por admin | fev 14, 2023 | Uncategorized
Alguns Municípios realizam a cobrança do IPTU sobre as benfeitorias no imóvel. Não permita que seu cliente seja induzido a erro. O fato gerador do IPTU consiste na propriedade, no domínio útil ou na posse de bem imóvel localizado em zona urbana definida em lei...
