O processo administrativo fiscal é o mecanismo para fazer a contestação de um ato de fiscalização da Receita Federal e pode ser realizado pelo próprio contribuinte ou por representante legal. Neste artigo vamos detalhar o processo administrativo fiscal e mostrar como você pode se defender de lançamentos e autos de infrações realizados pela Receita Federal, além de entender quais são os recursos existentes para quem recebe uma notificação de lançamento ou um despacho decisório desfavorável.
O processo administrativo fiscal busca resolver um conflito em matéria tributária por meio da autotutela, ou seja, tanto a instrução quanto o julgamento são feitos por órgãos da própria Administração Pública Federal. Esse aspecto pode gerar críticas em relação à possibilidade de existir um julgamento completamente isento quando os julgadores estão ligados ao órgão impugnado. Contudo, existem instâncias administrativas formadas por membros do governo e por contribuintes, o que traz mais isonomia ao julgamento.
Ocorre, no entanto, que o contribuinte pode questionar a exigência de pagar o tributo diretamente junto ao Poder Judiciário, já que este é um direito fundamental previsto no, na Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, mesmo dando início a uma defesa administrativa, sempre haverá a possibilidade de levar ao judiciário uma questão em discussão no âmbito da administração pública, antes mesmo de qualquer ação de execução fiscal ter dado início.